1. Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.PLC 122/2006 Dep. Iara Bernardi PT/SP Equipa qualquer discriminação aos homossexuais ao crime da tortura e terrorismo, inafiançável e imprescritível
2. Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. PL 6418/2005 Senador Paulo Paim PT/RS Bom projeto original mas o substitutivo ficou igual ao PLC 122/2006
3. Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da consciência homossexual.PL 287/2003 Dep. Laura Carneiro DEM/RJ
4. Cria o Dia da Visibilidade Lésbica PL 2000/2007 Dep. Cida Diogo PT/RJ
5. Permite aos travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo. PL 2976/2008 Dep. Cida Diogo PT/RJ e PL 70/95 Dep. José Coimbra PTN/SP que admite a mudança do prenome mediante autorização judicial após cirurgia de alteração do sexo.
6. Inclui na situação jurídica de dependente para fins tributários, o(a) companheiro(a) homossexual do(da) contribuinte do Imposto de renda de pessoa física.PL 3712/2008 Dep. Maurício Rands PT/PE
7. Define como crime de tortura o constrangimento com violência em razão de discriminação de gênero.PL 3047/2008 Dep. Sandes Júnior PR/GO
8. Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.PDC 1640/09 Dep. PAES DE LIRA PTC/SP
9. Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. PL 5167/2009 Dep. PAES DE LIRA PTC/SP e Capitão Assunção PSB/ES
10. Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador.Dep. Miguel Martini PHS/MG
11. Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra-uterina.PL 4403/2004 Dep. Jandira Feghali PC do B /RJ
12. Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencefalo.PL 4834/2005 Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Pinotti DEM/SP
13. Discriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação.PL 1135/91 Dep. Eduardo Jorge PV/SP e Sandra Starling PT/MG o aborto deixa de ser crime e poderia ser realizado até o nono mês de gestação
14. Dispõe sobre a reprodução humana assistida.PL 1184/2003 Sen Lúcio Alcantara
15. Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar. Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos . PL 3326/08 Dep Almerinda de Carvalho DEM/RJ e Dep. Neucimar Fraga PR/ES para 18 anos.
16. Reduz a pena de detenção para um ou dois anos em caso de crime de aborto.PL 3673/2008 Dep Pompeu de Matos PDT/RS
17. Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencefalo.PL 4834/2005 Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Pinotti DEM/SP
18. Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. PL 7235/2002 Dep. Severino Cavalcanti PP/PE
19. Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal.” Aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico". PL 1459/2003 Dep Severino Cavalcanti PP/PE
20. Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com seu consentimento.PL 4703/1998 Dep Francisco Silva PP/RJ
21. Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.PL 1763/2007 Dep Jusmary PR/BA e dep. Henrique Afonso PT/AC
22. Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências. PL 343/1999 Dep. Chico da Princesa PTB/PR O substitutivo mudou para Semana de prevenção ao Doenças Sexualmente Transmissíveis
23. Altera a Lei 9250/95 para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base do Imposto de Renda.PL 1617/2007 Dep Dr. Talmir PV/SP e Dep. Henrique Afonso PT/AC
24. Inclui os métodos naturais no programa de planejamento familiar do SUS.PL 1686/2007 Dep Leandro Sampaio PPS/RJ e Dep. Dr. Talmir PV/SP
25. Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de reversão da vasectomia.PL 2464/2007 dep. Henrique Afonso PT/AC e Dr. Talmir PV/SP
26. Proíbe a distribuição da Pílula do Dia Seguinte.PL 1413/2007 Dep. Luís Bassuma PT/BA
27. Tipifica como crime a propaganda e o induzimento ao aborto “legal” Dep. Miguel Martini PHS/MG.
28. Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez com a impressão das seguintes expressões: "aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena de aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção". Dep. Miguel Martini PHS/MG.
29. Dispõe sobre imagens de sexo na televisão.PLS 5269/2001 Sen Pedro Simon PMDB/RS
30. Regulamenta a prostituição como profissão.PL 98/2003 Dep. Fernando Gabeira PV/RJ
31. Distribuição de seringas aos usuários de drogas .PL 1692/2007 Dep. Cida Diogo PT/RJ
32. Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação. Pl 541/2007 DEP. André Luís PMDB/RJ.
33. Estatuto da Família. PL 2285/07 Dep. Sérgio Barradas Carneiro PT/BA Altera 300 artigos do Código Civil
34. Altera a Lei 8213/91 para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidentes de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.PL 2090/2007 Dep. Dr. Talmir
35. Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro.PL 2155/2007 Dep. Dr. Talmir PV/SP
36. Dispõe sobre criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos.PL 2154/2007 Dep. Dr. Talmir PV/SP
37. Proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras nas ações e pesquisa de planejamento familiar .PL 2185/2007 Dep. Dr. Talmir PV/SP
38. Distribuição de preservativos femininos nos postos de saúde.PL 3088/08 Dep. Cida Diogo PT/RJ
39. Estabelece como crime o ato de fornecer instrumentos ou fármacos para praticar aborto.PL 2273/2007 Dep. Dr. Talmir PV/SP
40. Faculta aos pais autorização para matricularem os filhos em educação sexual e religiosa nas escolas.pl PL 42/2007 Dep. Lincoln Portela PR/MG
41. Dispõe sobre Semana da Família.PL 1080/07 Dep. RODOVALHO DEM/DF aprovado está no SF
42. Dispõe sobre Estatuto do Nascituro.PL 478/2007 Dep. Luis Bassuma PT/BA e Miguel Martini PHS/MG
43. Retira a imunidade tributária da industria pornográfica.pec 265/08 Dep. Henrique Afonso PT/AC
44. Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro. PL-3002/2008 Dep.Hugo Leal PSC/RJ e Dep. Otávio leite PSDB/RJ
45. Institui o parto anônimo.PL 2747/08 Dep. Eduardo Valverde PT/RO
46. Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.PL 4274/08 Dep. Miguel Martini PHS/MG
47. Estabelece sobre a necessidade da plena capacidade da pessoa para recusar tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.PL 3208/08 Dep. Miguel Martini PHS/MG
48. Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. Explicação: Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico.PL 3518/078 Dep. Henrique Afonso PT/AC e Miguel Martini PHS/MG
49. Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia PL 2662/07 Dep. Henrique Afonso PHS/MG e Dep. Rodovalho DEM/DF
50. Legalização dos bingos PL 270/03 Dep. João Dado PDT/SP Aprovado na CFT Relator Dep. Pepe Vargas PT/RS
51. Altera a Lei Maria da Penha o PL 4367/08 da Dep. Elcione Barbalho PMDB-PA, que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado, incluindo pessoas do mesmo sexo
52. Dispõe sobre a prática cultural nociva do infantícidio indígena PL 1057/07 Dep. Henrique Afonso PT/AC Esse PL pune o agente público que se omite ou auxilia a morte de crianças indígenas que são enterradas vivas por serem gêmeas, filho de mãe solteira, ter alguma deficiência física ou mental.
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